Acopiara hoje

‘Não há argumentos consistentes para a redução da maioridade penal’

Para antropóloga Débora Diniz, prisão de menores pode aumentar insegurança

ISABELA HORTA
Brasília

Débora Diniz diz que não há argumentos consistentes que justifiquem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a antropóloga, que é professora de Direito na UnB (Universidade de Brasília), duas “inverdades” orientam essa proposta. “A primeira sustenta que os atos infracionais cometidos por adolescentes não são punidos. A segunda considera a prisão uma medida justa e que poderia conter a violência”, explica.

Depois de mais de 20 anos parado no Congresso Nacional, o projeto que trata da redução da maioridade começou a ser debatido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O colegiado terá 40 sessões para decidir sobre o assunto. Se o projeto for aprovado pela comissão especial, seguirá para votação no plenário na Câmara.

Na avaliação de Débora, o encarceramento de adolescentes poderá aumentar a insegurança a longo prazo. “Esse jovem dificilmente conseguirá ser reinserido na sociedade, uma vez que ficará um longo período longe dos estudos, perderá os vínculos sociais e terá suas chances de trabalho reduzidas. Isso certamente pode criar as condições de fragilização para o crime ou outras formas de sobrevivência à margem das leis.” Para a professora, é “impossível” que o regime prisional de restrição de liberdade ressocialize o menor infrator.

A pesquisadora da Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) critica o argumento de que a redução da maioridade inibirá o recrutamento de jovens para a prática de crimes. Diz que a inimputabilidade dos menores não deve ser confundida com impunidade. “O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis medidas socioeducativas para punir os jovens infratores, que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido.”

Débora também critica a proposta de redução da maioridade apenas em casos de crimes hediondos. “Os adolescentes que cometem atos infracionais contra a vida são a minoria dentre os adolescentes em conflito com a lei. Essa exceção não pode justificar a criação de uma regra que diferencie os menores infratores.”

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de homicídios de adolescentes elaborado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), ficando atrás apenas da Nigéria. Para a antropóloga, o genocídio de jovens é “naturalizado” pela sociedade brasileira. “As vítimas são negras e pobres. Não são crimes que causam temor às elites conservadoras do nosso país. O que assusta as elites é a possibilidade desse mesmo adolescente, que pode morrer, cometer um crime contra a vida de algum deles”.

Confira a entrevista:

1 – Quais são os argumentos mais consistentes a favor da manutenção da maioridade penal em 18 anos?

O principal argumento para a manutenção da maioridade penal em 18 anos é que os adolescentes são pessoas em desenvolvimento e, por isso, merecedores de proteção especial e de cuidados específicos. Nesse caso, a inimputabilidade do menor de 18 anos tem que ser entendida como uma necessidade para a garantia de direitos fundamentais para uma pessoa que está em desenvolvimento.

2 – Quais são os argumentos mais consistentes a favor da redução da maioridade penal para 16 anos?

Acredito que não há argumentos consistentes que justifiquem a redução da maioridade penal para os 16 anos. O que há são argumentos que se orientam, principalmente, por duas inverdades: a primeira, que sustenta que os atos infracionais cometidos por adolescentes não são punidos. A segunda, que considera a prisão uma medida justa e que poderia conter a violência.

3 – As pessoas que são a favor da redução da maioridade penal argumentam que a inimputabilidade faz adultos recrutarem menores para cometerem crimes. Como solucionar esse problema? O jovem de 16 anos tem maturidade psíquica para ser responsabilizado por seus atos infracionais?

Esse me parece ser um argumento muito frágil para a defesa da redução da maioridade penal. Há um enorme engano daqueles adultos que recrutam adolescentes para cometerem crimes partindo da ideia de que esses jovens ficariam impunes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis medidas socioeducativas para punir os jovens infratores, que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido. Ou seja, o que há aqui é um falso problema, pois a inimputabilidade do adolescente não significa a impunidade do ato infracional.

O jovem de 16 anos deve ser considerado como uma pessoa em desenvolvimento e, portanto, como alguém que necessita de uma proteção especial e de prioridade absoluta na garantia de direitos.

4 – O que acha da proposta que reduz a maioridade penal apenas para crimes hediondos? Faz sentido criar esses dois tipos de maioridade penal?

Não faz sentido criar dois tipos de maioridade penal. Os adolescentes que cometem atos infracionais contra a vida são a minoria dentre os adolescentes em conflito com a lei. Essa exceção não pode justificar a criação de uma regra que diferencie os menores infratores. Além disso, esses adolescentes que comentem atos graves são punidos com medidas socioeducativas de internação, ou seja, eles já são punidos com uma medida privativa de liberdade.

5 – A prisão de jovens infratores diminuiria os índices de violência? Qual deve ser a estratégia para reduzir a criminalidade?

Essa é uma promessa não cumprida do cárcere e uma expectativa de quem aposta na prisão como medida justa de retribuição ao crime. É impossível que um regime prisional de restrição de liberdade possa ressocializar o menor infrator de forma que ele se torne um cidadão participativo. Além disso, as prisões são espaços de negligência, violência, insalubridade, o que elas produzem é maior vulnerabilização e exclusão social. Para a redução da criminalidade de adolescentes em conflito com a lei, o que deve existir é um maior investimento em políticas sociais de garantias de direitos fundamentais e não em políticas punitivas mais severas.

6 – De que forma a reclusão em nosso sistema penitenciário pode impactar o desenvolvimento de um jovem? Ele conseguirá ser reinserido na sociedade?

Ao contrário do que se pensa, o encarceramento de adolescentes no sistema prisional pode aumentar ainda mais a insegurança em um longo prazo. Isso porque esse jovem dificilmente conseguirá ser reinserido na sociedade, uma vez que ficará um longo período longe dos estudos, perderá os vínculos sociais e terá suas chances de trabalho reduzidas. Isso certamente pode criar as condições de fragilização para o crime ou outras formas de sobrevivência à margem das leis

7 – Segundo dados da Unicef, o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados no período de 2006 a 2012. Por que a redução da maioridade penal tem mais espaço no debate público do que a busca de medidas para impedir o assassinato de jovens?

Esse problema do debate público ocorre também no nosso dia a dia, o assassinato massivo de jovens no Brasil é naturalizado e silenciado por nós. Esses são crimes que têm cor e classe. As vítimas são negras e pobres. Por isso, não são crimes que causam temor às elites conservadoras do nosso país. O que assusta as elites é a possibilidade desse mesmo adolescente, que pode morrer, cometer um crime contra a vida de algum deles. Ao se mover por esse medo e tentar solucioná-lo com a proposta da redução da maioridade penal, o debate público omite esse problema mais grave de genocídio da população jovem e negra do Brasil para tranquilizar quem dificilmente será morto por um adolescente infrator