A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que o projeto de lei que regulamenta a terceirização e está em tramitação no Congresso não pode significar a perda de direitos trabalhistas ou a redução da arrecadação de impostos, mas reconheceu que existe uma "área cinzenta" sobre a questão no país que deve ser regulamentada.
"A terceirização tem de estar ancorada em duas exigências. De um lado o pagamento de impostos, porque nós não podemos virar um país em que ninguém paga imposto", disse a presidente a jornalistas em Santa Catarina, após visitar municípios do Estado atingidos por um tornado na semana passada.
"Porque você aceitará uma relação que eles chamam de 'pejotização', ou seja, transformar em pessoa jurídica todos os integrantes de uma empresa. Com isso, você não teria o pagamento de impostos, principalmente de contribuição previdenciária", afirmou.
"Também transformar em pejotização significa, por outro lado, a perda de direitos trabalhistas relevantes conquistados ao longo do tempo", acrescentou.
O projeto de lei que regulamenta a terceirização foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada.
O texto aprovado pelos deputados permite a contratação de mão-de-obra terceirizada para todas as atividades de uma empresa, inclusive para as atividades-fim. O projeto tem a oposição do PT, de sindicalistas e também foi criticado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Após passar na Câmara, o projeto de lei precisa ser agora analisado pelos senadores. Renan já sinalizou que a tramitação da proposta na Casa deve ser demorada e defendeu que ela seja alterada pelos senadores. Caso o texto sofra mudanças no Senado, deverá ser analisado novamente pela Câmara antes de ser sancionado ou vetado por Dilma.
"O governo acha que tem de ter um equilíbrio. Reconhece a importância de ter uma legislação sobre terceirização e acha que tem de ter esse equilíbrio que significa, sobretudo, que você não elimina a diferença entre atividades-fim e atividades-meio para todas as atividades existentes numa economia", disse Dilma.
O projeto de lei que regulamenta a terceirização levou a uma queda-de-braço entre Renan e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois peemedebistas já criaram problema para o governo no Congresso desde que Dilma assumiu seu segundo mandato, em janeiro.
Renan chegou a devolver uma medida provisória ao Palácio do Planalto, enquanto Cunha presidiu votações que desagradaram o Executivo, como a aprovação de uma lei que obriga o governo federal a trocar o indexador da dívida de Estados e municípios com a União e que agora está no Senado.
Apesar das dificuldades com os peemedebistas no Congresso, que levaram Dilma a colocar seu vice Michel Temer, que também preside o PMDB, como responsável pela articulação política de seu governo, a presidente minimizou os desentendimentos com o maior partido da base aliada.
"Tem uma mania no Brasil de procurar conflito extraordinário onde não tem conflito extraordinário", criticou Dilma.
"O que importa é que o PMDB integra a base do meu governo. O vice-presidente é do PMDB, e nesse sentido o governo tem uma unidade. Agora, essa unidade tem como base a realidade da situação política do país, que é uma diversidade de partidos, e dentro dos partidos uma diversidade de posições... Num partido você não tem uma homogeneidade, é heterogêneo, os partidos são heterogêneos, então é normal que haja esses conflitos."
(Por Eduardo Simões, em São Paulo)
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